POLÍTICA DE VENDA E QUESTÕES LEGAIS
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Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais
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Envio de informações:
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SSL e Encriptação de dados
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Informação não pessoalmente identificável recolhida automaticamente
Em alguns casos podemos recolher e tratar em base de dados informações suas que não o identifiquem pessoalmente. Exemplos deste tipo de informação incluem o tipo de “Internet Browser” adotado pelo sistema operativo do computador que está a utilizar, e o nome do domínio do “website” com o qual fez a ligação (o “link”) ao nosso site ou anúncio. Informação que podemos automaticamente instalar no disco rígido do seu computador Quando estiver a ver o site podemos gravar algumas informações no seu computador. Esta informação será gravada em forma dum “Cookie” ou num ficheiro semelhante e ajudar-nos-á de várias formas. Os “Cookies”, por exemplo, permitem-nos fazer um “website” ou anúncio à medida dos seus interesses ou preferências. Com a maioria dos “Internet Browsers”, pode apagar os “Cookies” do seu disco rígido, bloquear todos os “Cookies”, ou receber um aviso antes de um “Cookie” ser gravado. Por favor consulte as instruções do seu “Browser” ou a opção de ajuda para aprender mais sobre estas funções, caso necessite.
Ligações a terceiros na página Web:
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Regras para a ligação a esta página Web:
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Alterações aos termos e condições:
A Officeplan reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições em qualquer momento e sem aviso prévio. Sempre que forem introduzidas alterações, será disponibilizada nesta página a última versão dos termos e condições em vigor. O utilizador aceita que deve ler atenta e regularmente os presentes termos e condições e que a utilização contínua da página Web, após a introdução de alterações, implica a plena aceitação das referidas alterações.
Divisibilidade:
Caso alguma parte dos presentes termos e condições seja considerada como não válida ou não executória nos termos da lei em vigor, incluindo as cláusulas anteriores de isenção de responsabilidade e de limitação de responsabilidade, substituir-se-á a parte não válida ou não executória por uma cláusula válida e executória que melhor se adeque ao teor e sentido da condição original. Os restantes termos e condições continuarão em vigor.
Legislação em vigor:
Este site foi criado, e está em funcionamento, de acordo com as leis portuguesas. Qualquer litígio que possa surgir em, relação aos presentes termos e condições ou à presente página Web será regulado pela legislação em vigor, sendo competentes unicamente os tribunais portugueses.
Condições de Serviço As Condições de Serviço estipulam os termos em que é prestado o serviço de vendas on-line e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço. A prestação do serviço de vendas on-line está dependente da total aceitação destas Condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o nosso serviço.
Descrição do Serviço A venda on-line é um serviço que proporciona aos utilizadores registados um espaço e um sistema na Internet para a compra de artigos.
Acesso ao Serviço O serviço de vendas on-line só pode ser utilizado por pessoas que tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos pelo não pode ser usado por menores de 18 anos. Os interessados na utilização deste site que não possuam tal capacidade jurídica não devem usar o serviço.
Responsabilidade do utilizador Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a: – fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e atualizados; – manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem sua autorização; – adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas; – cumprir todas as obrigações decorrentes das compras que efetuar através deste site on-line; – enquanto comprador, assumir a responsabilidade exclusiva pela veracidade dos dados do negócio.
Informação nos Produtos Disponibilizamos informação detalhada, características e preços em todas as páginas de produtos, caso necessite de alguma informação adicional, contacte-nos para ser esclarecido.
Imagem dos Produtos Todos os produtos são fotografados e tentamos ao máximo que as imagens sejam elucidativas dos mesmos, no entanto algumas imagens são complexas, podem não ser o suficiente para o cliente interpretar a realidade.
Preços dos Produtos Todos os preços dos produtos estão marcados de uma forma clara. Os preços marcados não incluem o I.V.A. à taxa legal em vigor, salvo quando indicação em contrário. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio.
Promoções As promoções estão claramente identificadas na informação detalhada dos produtos, é informado o preço antes do desconto, o desconto em percentagem e o preço final após aplicação do desconto. Todas as promoções levadas a cabo pelo nosso website estão sujeitas à disponibilidade dos produtos em stock. A Officeplan reserva o direito de cancelar ou alterar promoções sem que precise para isso, efetuar um aviso prévio.
Transporte – Portes de envio É cobrada uma taxa para o envio da encomenda, um custo adicional pelo transporte denominado de “Portes de envio”. O valor é informado ao cliente antes do cliente finalizar a encomenda, sendo este valor adicionado ao total da encomenda.
Entregas Por recolha direta nas nossas lojas ou por transportadora.
Prazo de entrega Todos os produtos estão em stock, salvo rutura. No caso de rutura de stock contacte-nos para ser informado do dia ou prazo de entrega. Podem ser recolhidos através da(s) loja(s) física(s) ou enviados por transportadora. No caso da opção de entrega por transportadora o produto é enviado imediatamente à confirmação do pagamento. O prazo de entrega após o nosso envio depende de terceiros, neste caso a transportadora que nos executa o serviço de entrega.
Disponibilidade do produto online A maioria dos produtos não são únicos, o stock é superior a 1 unidade, quando o produto é vendido online o stock online é atualizado de imediato, caso o produto seja vendido na loja física existe um período de tempo em que ocorre a atualização do stock na base de dados online, antes de esta atualização ser terminada o produto ainda se encontra disponível para venda online mas, está vendido na loja física. Esta situação nos impossibilita a entrega do produto, sendo o cliente informado via email do produto esgotado. Quando o produto não é entregue, qualquer pagamento efetuado será devolvido na totalidade.
Direito de livre resolução A Officeplan compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº 1 do artigo 6º do Decreto Lei 143/2001, de 26 de Abril, o qual estipula que nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Adicionalmente, a Officeplan compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio eletrónico, nomeadamente o Decreto Lei 143/2001, o Decreto Lei 07/2004, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a esta loja online.
Reembolso Por transferência bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Garantia A garantia é de três anos para todos os produtos comercializados na loja online.
Assistência Pós-Venda As avarias decorrentes do estado deficitário de linha de energia ou comunicação, não estão contempladas, assim como as resultantes da má utilização do equipamento, ou de problemas de transporte. No caso de equipamento reparados ao abrigo de garantia a Officeplan expedirá sem qualquer encargo, para o cliente.
Devoluções De acordo com o Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril, os produtos adquiridos via Internet poderão ser devolvidos num prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção. Se durante este período verificar qualquer anomalia ou não estiver satisfeito pode devolver o produto. É imprescindível que devolva o produto com tudo que o acompanha, incluindo a fatura e embalagem intacta. As devoluções serão aceites se acordadas previamente com a Officeplan. Para isso pode entrar em contacto por telefone, e-mail e utilizar a opção Devoluções | RMA na sua conta de cliente no nosso website. Só serão aceites os produtos devolvidos na sua embalagem original sem danos, desgaste ou uso.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da PenhaCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1ºCentro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Para Queixas e Reclamações – comercial@officeplan.pt Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)
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