Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Para contratos celebrados com a Officeplan (Oeiras, Área Metropolitana de Lisboa), a entidade competente é:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.